NOVAS REGRAS PARA SAQUES DO FGTS – TV RECORD – 25/07/2019

Batizada de $aque Certo, a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro também aumenta o repasse do rendimento obtido pelo fundo aos trabalhadores e permite que o saldo nas contas do FGTS seja usado como garantia para pegar empréstimos. O governo também anunciou uma nova liberação para saques do fundo PIS/Pasep.

Confira AQUI a entrevista concedida por Alexandre Prado, professor e especialista em finanças, para o programa Balanço Geral, da TV Record, e que foi ao ar no dia 25/07/2019. Alexandre tirou dúvidas sobre as novas regras para saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo e Serviço).

Adicionalmente, veja abaixo informações importante sobre as novas regras para saque do FGTS.

As novas regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciadas pelo governo nesta quarta-feira, permitirão saques de R$ 500 de contas ativas e inativas do fundo a partir de setembro e criam uma nova modalidade de liberação anual: o “saque-aniversário”.

De acordo com o governo, 80% das contas existentes no FGTS têm saldo de até R$ 500, valor fixado para o saque que será permitido a partir de setembro. Embora o montante seja bem mais baixo que os R$ 3 mil aventados para liberação na semana passada, a medida poderá beneficiar 96 milhões de trabalhadores.

O Ministério da Economia estima que as medidas permitam liberar cerca de R$ 30 bilhões na economia neste ano (R$ 280 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep), e possam incrementar o crescimento em 0,35 ponto percentual ao longo de doze meses. A expectativa é que a injeção de recursos ajude a aquecer a economia, após o PIB encolher 0,2% o primeiro trimestre.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao FGTS. Ele consiste em um depósito mensal para os trabalhadores pela empresa, no valor de 8% em cima do salário. Esta transação é feita em uma conta vinculada ao nome do empregado, devendo ser aberta na Caixa Econômica Federal.

Como vai funcionar o saque?

A partir de setembro, os trabalhadores poderão fazer um saque imediato de até R$ 500. O governo elaborou um cronograma para os saques entre setembro de 2019 e março de 2020, que será divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Correntistas da CEF terão o saque feito automaticamente e depositado em suas contas, a não ser que informe ao banco que prefere manter os recursos no fundo. Detentores do Cartão Cidadão poderão fazer o saque no caixa automático. Saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e CPF.

Quem tem mais de uma conta poderá sacar de todas?

Sim. Se o trabalhador tiver mais de uma conta, o que acontece quando já teve carteira assinada em empregos diferentes, poderá sacar até R$ 500 de cada uma.

Vale a pena sacar o dinheiro? Como posso aplicar?

Sim, vale a pena. Tradicionalmente a rentabilidade do FGTS é TR mais 3% ao ano mais 50% da rentabilidade percebida no ano anterior. Em 2017 foi de 3,61% (5,59% com 50% do lucro do fundo, mas abaixo da Poupança) e em 2018 foi algo como. Isso pode mudar se vier na MP a distribuição de 100% da rentabilidade auferida pelo fundo no ano anterior. Neste caso, poderá superar a rentabilidade da Poupança. Já começa a valer em 2019, relativo a 2018.

O que é o saque aniversário?

A partir de abril de 2020, o governo vai permitir que trabalhadores saquem um percentual de seu saldo no FGTS em seu mês de aniversário, medida que poderá ser repetida nos anos subsequentes. Os interessados em migrar para a modalidade terão que comunicar a decisão à Caixa Econômica a partir de outubro. Ao confirmar a mudança, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho. A migração não é obrigatória. Se o trabalhador não comunicar à Caixa a intenção de aderir ao saque-aniversário, permanecerá na regra anterior. Quem realizar a mudança só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos a partir da data de solicitação à instituição financeira.

Em 2020, quem nasceu em janeiro e fevereiro receberá em abril, quem nasceu em março e abril receberá em maio e quem nasceu em maio e junho receberá em junho. Após junho, os saques poderão ser feitos no mês de aniversário do trabalhador. A partir de 5 de agosto a Caixa dará mais detalhes, como cronograma e canais de atendimento

O percentual de saque permitido depende o saldo de cada conta, variando de 5% a 50% do total. Quanto maior o valor no fundo, menor o percentual, ou seja, a população de baixa renda poderá sacar porcentagens maiores do dinheiro que tiver no fundo.

Além disso, no mesmo saque anual o trabalhador poderá sacar uma parcela adicional, que também varia de acordo com o volume contido no saldo. Se o valor no fundo estiver entre R$ 500 e R$ 1 mil, essa pessoa poderá sacar 40% do valor e uma parcela adicional de R$ 50. Já se tiver mais de R$ 20 mil, poderá sacar 5% e uma cota extra de R$ 2.900.

Para ter acesso a esses saques anuais, entretanto, o trabalhador precisará migrar para esta modalidade, comunicando a mudança à Caixa a partir de outubro de 2019. Ao optar por sacar esses valores anuais, o trabalhador perde o direito de efetuar o sacar seu FGTS de uma vez caso seja demitido sem justa causa. Ele poderá migrar de volta para o sistema antigo se quiser, mas terá que esperar dois anos depois que solicitar a mudança. A migração não é obrigatória, e as regras antigas continuarão valendo para quem não aderir.

Valerá para contas ativas ou inativas?

Sim, valerá para todas as contas.

Multa de 40% na demissão sem justa causa deve acabar?

Ainda não há um consenso no próprio Governo.

Como descobrir seu saldo do FGTS?

As informações sobre o FGTS devem ser dadas pela Caixa. Além de buscar uma agência da Caixa ou de esperar comunicações pelo correio, é possível consultar o saldo do FGTS pela internet: no site da Caixaa ou por meio do aplicativo “FGTS”

E as regras antigas para saque do FGTS?

As regras antigas que permitiam o saque em uma lista de circunstâncias específicas, que continuam valendo.

São elas: a compra de um imóvel; quando o trabalhador fica afastado do regime do FGTS por três anos consecutivos; além de casos em que o trabalhador ou dependentes forem portadores do vírus HIV, de câncer ou quando estiverem em estágio terminal devido a uma doença grave.

O trabalhador poderá, portanto, mesmo em caso de opção pelo saque-aniversário, utilizar seu saldo para compra de imóveis para habitação ou usá-lo para pagar dívidas resultantes de financiamento habitacional

Afeta a Economia?

A liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep anunciada nesta quarta-feira (24) pelo governo deve trazer pouco impacto para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Mesmo com os recursos extras na economia, o crescimento deve seguir próximo de 1%.

Considerando o tamanho do PIB de consumo das famílias e que uma parte vai para pagar dívidas, o impacto segue sendo ainda em torno de 0,1 ponto percentual (em 2019).

Comentários gerais

  • Quem tiver conta na Caixa, o banco depositará automaticamente o valor;
  • Quem não tiver conta na Caixa deverá seguir o cronograma será divulgado pelo banco;
  • Quem tiver o Cartão Cidadão poderá fazer o saque em caixa automático na CEF;
  • Saques inferiores a R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e CPF;
  • Quem optar pelo saque-aniversário poderá utilizar os recursos como garantia para empréstimo pessoal;
  • Não haverá alteração na multa de 40% em caso de demissão sem justa causa se o trabalhador migrar para o saque-aniversário;
  • Não haverá prazo para os saques do PIS-Pasep;
  • A liberação dos saques deve beneficiar 96 milhões de trabalhadores.

Saques do PIS-Pasep

Além dos saques do FGTS, o governo também anunciou a liberação de saques do PIS-Pasep. Segundo o material divulgado à imprensa, não haverá prazo para o saque.

  • Quem tiver recursos referentes ao PIS: o saque deverá ser feito na Caixa;
  • Quem tiver recursos referentes ao Pasep: o saque deverá ser feito no Banco do Brasil.

De acordo com o governo, o saque para herdeiros será “facilitado”, isso porque bastará ao dependente apresentar a certidão do INSS par ater acesso ao recurso.

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